O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acatou, na tarde desta quarta-feira (9), um pedido de liminar apresentado pelos deputados de Oposição na Assembleia Legislativa (Alep) e determinou a suspensão da tramitação do projeto de lei 655/2021, que proíbe o passaporte da vacina no Paraná.
Na decisão, o desembargador do Órgão Especial do TJ-PR, Ramon de Medeiros Nogueira, reconheceu que a designação do deputado Márcio Pacheco (Republicanos) como relator do PL 655/2021 na Comissão de Saúde Pública violou os artigos 79, 154 e 175 do Regimento Interno, que proíbem que autor de projeto de lei seja designado relator nas Comissões da Casa.
O desembargador observou que Pacheco, autor de uma emenda substitutiva geral do PL 655/2021 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que substituiu o projeto de lei original, não poderia ser designado relator em outra Comissão.
“Ao suceder integralmente o texto do projeto de lei originalmente apresentado, o deputado Márcio Pacheco agiu como se autor fosse da proposição legislativa, de sorte que inviável ocupar a função de relator nesse projeto, conforme regra limitadora prevista pelo artigo 79, parágrafo 4º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Estadual, combinado com os artigos 154, paragrafo 1º, e 175. Por conseguinte, vislumbro ilegalidade na designação do deputado Márcio Pacheco como relator do projeto de lei 655/2021 na Comissão de Saúde Pública”, anotou o desembargador.
O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, enalteceu a decisão da Justiça e reiterou que a bancada irá continuar atuando para derrotar a proposta no plenário da Assembleia. “Os deputados de Oposição pediram a cassação do ato da designação do relator, deputado Márcio Pacheco, na Comissão de Saúde. O que houve, na nossa avaliação, que foi confirmada pelo desembargador, foi uma ofensa constitucional e regimental ao devido processo legislativo, uma questão formal que não foi respeitada. Ficamos satisfeitos com a decisão e vamos continuar lutando para derrotar este projeto em plenário.”
Além de Arilson, assinaram a ação os deputados Requião Filho (MDB), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT), Goura (PDT) e Luciana Rafagnin (PT).
Passaporte da Vacina – Em agosto no ano passado, o deputado Arilson propôs o projeto de lei 371/2021, que prevê a exigência do documento em algumas situações. O PL 371/2021 foi proposto em agosto do ano passado e está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).
