Deputados acionam Justiça contra “novo” pedágio no Paraná

Os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Soldado Fruet (PROS) e Tadeu Veneri (PT), protocolaram no final da tarde desta segunda-feira (23), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), contra o PL 372/2021, de cessão das rodovias do Paraná ao Governo Federal. A ação é embasada em três eixos principais e conta com a assinatura de parlamentares de diferentes partidos.

O deputado Arilson Chiorato (PT) elenca os principais argumentos que levaram a recorrer à ADI no Tribunal de Justiça do Paraná. “Aprovação do PL 372/2021 sem discriminação, no texto da lei, dos trechos rodoviários que serão delegados; ausência de submissão à Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais e recebimento das emendas sem abertura da sessão extraordinária para segunda votação”, cita.

O projeto, votada na última quarta-feira (18/08) em sessão plenária na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) recebeu 12 votos contrários e 40 favoráveis. Na ocasião, os parlamentares sugeriram 40 emendas aditivas, mas todas foram recusadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Esse projeto deveria ter sido analisado pela Comissão de Fiscalização da Alep, mas não foi. Essa é a primeira ilegalidade. Segundo, as emendas não foram nem analisadas de maneira individual”, avalia.

Sobre a especificação de quais rodovias estaduais (PR’s) integram o projeto, o deputado Arilson alerta que essa informação não consta no corpo da lei nem no anexo enviado. “Esse projeto de cessão das rodovias à União precisa apontar com precisão de quais rodovias estamos tratando. Além disso, faltou o projeto da concessão. Não podemos ceder as nossas estradas com base numa apresentação de powerpoint”, alega Arilson.

Já ao que tange as emendas aditivas, Arilson, que protocolou 12 e assinou outras 28 de colegas, defende que o material deveria ter sido analisado de maneira individual, e não genérica, como foi feita. “Por esses motivos, recorremos à ADIN e acreditamos que a Justiça terá o mesmo entendimento”, aguarda.

Tribunal de Contas da União

O Deputado Arilson Chiorato (PT) também não descarta entrar na próxima quarta-feira (25/08) com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU). O motivo é a falta de audiência pública para debater a nova versão do pedágio apresentada pelo ministro de Infraestrutura e Logística, Tarcísio de Freitas. “Outro ponto importante é a ausência de projetos que embasem os valores divulgados, tanto ao que se refere às tarifas que serão cobras quanto aos investimentos a serem feitos”, pontua Arilson.

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